Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005443
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DE EFICACIA PROVISORIA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO DEFINITIVO
Sumário:Não e acto definitivo nem constitutivo, pelo que pode ser alterado depois, o despacho que, indeferindo um pedido de substituição de umas maquinas e montagem de outras novas, preveniu a hipotese de o processo ser avocado mediante a apresentação de um novo esquema de modernização do respectivo estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00025939
Nº do Documento:SA119591218005443
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:EMP PROGRESSO INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - A RESISTENTE-SOC DE PARAFUSOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:67
Referência Publicação 1:DIR ANO93 PAG149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05.
RSTA57 ART55.
L 2052 DE 1952/01/11 BIII A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/04/25 IN COL AC VXVIII PAG306.
AC STA DE 1957/05/17 IN DG 1958/12/08.