Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005443 |
| Data do Acordão: | 12/18/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO DE EFICACIA PROVISORIA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | Não e acto definitivo nem constitutivo, pelo que pode ser alterado depois, o despacho que, indeferindo um pedido de substituição de umas maquinas e montagem de outras novas, preveniu a hipotese de o processo ser avocado mediante a apresentação de um novo esquema de modernização do respectivo estabelecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00025939 |
| Nº do Documento: | SA119591218005443 |
| Data de Entrada: | 10/01/1958 |
| Recorrente: | EMP PROGRESSO INDUSTRIAL SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - A RESISTENTE-SOC DE PARAFUSOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 67 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO93 PAG149 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/07/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05. RSTA57 ART55. L 2052 DE 1952/01/11 BIII A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/04/25 IN COL AC VXVIII PAG306. AC STA DE 1957/05/17 IN DG 1958/12/08. |