Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO.
GOVERNO REGIONAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM DE PRAZO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ACTO INOVADOR.
FORMALIDADE.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
II - O mecanismo previsto no artº31º da LPTA é de exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda, como contrapartida para o não início do prazo de impugnação contenciosa do acto.
III - Constituindo a Resolução impugnada, um novo acto expropriativo, que teve por base um novo pedido do beneficiário da expropriação, formulado na vigência do Código de Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 09.11, é este o diploma aplicável ao respectivo procedimento administrativo, face ao artº12º do CC e ao princípio "tempus regit actum".
IV - Não tendo a entidade expropriante observado as formalidades previstas no nº1 do artº2º e nos nº1 e 2 do artº14º do citado diploma legal, e não tendo o processo administrativo sido devidamente instruído, nos termos previstos no nº2 do artº12º, o acto padece de vício, gerador de anulabilidade e não de nulidade.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART268 N3.
CCIV66 ART279 C E ART343 N2.
CPA91 ART66 C ART122 ART133 N1 N2 F G.
CEXP91 ART2 ART3 ART12 N2 B G M ART14 N1 N2 ART39.
CEXP76 ART14 ART63.
MARCELLO REBELO DE SOUSA O VALOR JURÍDICO DO ACTO INCONSTITUCIONAL PAG214-PAG224.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG648.
