Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034362
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO NULO
OFENSA DE CASO JULGADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO TÁCITO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REEXAME
MÉTODOS DE SELECÇÃO
ENTREVISTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Só é admissível a arguição de vícios novos nas alegações quando os mesmos só tenham chegado ao conhecimento do recorrente depois de interposto o recurso, e sem que aos ditos recorrentes seja possível, atribuir qualquer responsabilidade por tal tardio conhecimento.
II - O Tribunal pode conhecer oficiosamente os vícios que conduzem à declaração de inexistência ou de nulidade do acto impugnado, não estando, a este nível, o Tribunal, circunscrito ao "thema decidendum" tal como configurado pelas partes.
III - Não se verifica a nulidade prescrita na alínea b) do n. 2 do n. 2 do art. 133 do C.P.A. quando em causa não esteja uma decisão de um Tribunal, já transitada, e um acto administrativo, não sendo passível de se invocar, tal nulidade quando o juízo de desconformidade se reporte a dois actos administrativos.
IV - O dever legal de decidir só se tem por, observado quando se venha a praticar um acto expresso, a isso não obstando a eventual formação de acto tácito.
V - O recurso hierárquico necessário é, do tipo reexame, a menos que a competência do autor do acto recorrido seja exclusiva.
VI - Existirá falta de fundamentação relativa à classificação das entrevistas, aos candidatos ao concurso quando, da respectiva acta, não consta qualquer dos elementos objectivos que terão influido nas classificações atribuidas.
Nº Convencional:JSTA00044722
Nº do Documento:SA119960502034362
Data de Entrada:03/24/1994
Recorrente:MARÇALO , WANDA E OUTROS
Recorrido 1:SSEA DO MINAGR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DO MINAGR DE 1993/11/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART32 ART36 N1 B C ART40 N1 A ART51 ART57 N1.
CPC61 ART268 ART358 N3 ART672 ART675.
CPA91 ART71 ART109 ART133 N2 B ART170 ART174 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 N1 B ART26 N1 A B D ART27 N1 A D ART34 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23658 DE 1986/07/15.
AC STJ DE 1980/02/26 IN BMJ N294 PAG267.
AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AD N323.
AC STAP DE 1971/03/19IN AD N115 PAG1127.
AC STA PROC36999 DE 1995/05/04.
AC STAP DE 1966/02/15 IN AD N39 PAG332.
AC STAP DE 1968/01/18 IN AD N75 PAG461.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N176/177 PAG1112.
AC STA DE 1976/04/01 IN AD N217 PAG66.
AC STA DE 1976/06/08 IN AD N179 PAG1414.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N254 PAG195.
AC STA DE 1987/03/17 IN AD N320 PAG1038.
AC STA PROC23836 DE 1991/10/29.
AC STA PROC28774 DE 1992.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE ESTUDO DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG162.
F.
C.
NAVARRO DERECHO ADMINISTRATIVO ESPAÑOL VII PAG506.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG131-139.