Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 23437A |
| Data do Acordão: | 01/12/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA REFORMA AGRARIA EXPLORAÇÃO AGRICOLA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - A redução da area de terreno de predio por efeito da execução do acto impugnado não e necessariamente causa de prejuizo irreparavel ou de dificil reparação. II - So em face das circunstancias do caso se podera determinar se a execução do acto deve ser suspensa por causar prejuizo de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00018751 |
| Nº do Documento: | SA11986011223437A |
| Data de Entrada: | 12/17/1985 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA VITORIA DE SETEMBRO CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 589 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/11/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG521. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG181. |