| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016707 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
INQUERITO |
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| Sumário: | I - A apreciação do vicio de violação de lei de fundo, na especie de prescrição do procedimento disciplinar, precede a do vicio de forma.
II - Ao instituto da prescrição do procedimento disciplinar, face ao actual estatuto, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, e aplicavel o regime de prescrição do procedimento criminal, quanto ao tempo anteriormente decorrido.
III - Assim, o prazo de prescrição de tres meses, previsto no art. 4, n. 2, do actual Estatuto Disciplinar corre antes da vigencia desse Estatuto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004351 |
| Nº do Documento: | SA119830113016707 |
| Data de Entrada: | 11/03/1981 |
| Recorrente: | BARROSO , FRANCISCA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 100 |
| Referência Publicação 1: | AD N258 ANOXXII PAG709 - BMJ N323 PAG227 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1981/07/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART351 PAR2.
LOMP78 ART148 N3.
EMJ77 ART79 N3.
CP82 ART2 N4.
EDF79 ART4 N1 N2.
CCIV66 ART297.
CONST76 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1961/06/14 IN BMJ N109 PAG435.
ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75.
AC STJ DE 1976/06/09 IN BMJ N258 PAG109. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS 200 1981/09/01.
P PGR IN BMJ N310 PAG109. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1971 VI PAG35.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES 1981 PAG18.
CAVALEIRO DE FERREIRA ANOTAÇÃO AO AC DE 1975/11/19 IN RLJ ANO108 PAG361. |
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| Aditamento: | Nos termos do Estatuto Disciplinar de 1979 o inquerito não interrompe a prescrição do procedimento disciplinar. |
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