Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044634
Data do Acordão:02/06/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
PENA DISCIPLINAR.
CTT.
Sumário:Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de recurso contencioso de acto do Conselho de Administração dos CTT - Correios de Portugal, S.A. que aplicou sanção disciplinar a elemento do seu pessoal.
Nº Convencional:JSTA00057341
Nº do Documento:SAP20020206044634
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:A...E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 87/92 DE 1992/05/14 ART1 N1 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44366 DE 2000/06/30.; AC STAPLENO PROC44795 DE 2001/01/16.; AC TCONFLITOS PROC339 DE 2000/05/30 IN AP-DR DE 2001/08/24 PAG39.
Aditamento: