Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017233
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO INTERNO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
LISTA NOMINATIVA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - O despacho do Secretario de Estado da Saude (SES) que ordena a comissão de gestão de um hospital a graduação como primeiro-oficial de certo funcionario na lista nominativa do pessoal que, apos aprovação por aquele membro de gerencia, tera de ser publicada no
DR, e acto interno, no ambito das relações interorganicas entre aquela comissão de gestão e o
SES.
II - Tal acto e, face a sua natureza, contenciosamente irrecorrivel.
III - Assim o recurso dele interposto, por manifestamente ilegal, tem se ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00002506
Nº do Documento:SAP19840119017233
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:SOUSA , LUISA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:248
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/11/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 513-V/79 DE 1979/12/27 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 770/80 DE 1980/09/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1356.