Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020425 |
| Data do Acordão: | 02/07/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O prazo de recurso e de trinta dias e conta-se do conhecimento oficial do acto. Assim, deve ser rejeitado por extemporaneo o recurso que deu entrada na Direcção-Geral das Alfandegas - autoridade recorrida - depois de expirado aquele prazo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011978 |
| Nº do Documento: | SA119850207020425 |
| Data de Entrada: | 02/28/1984 |
| Recorrente: | TEXTIL JOÃO DUARTE SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 459 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/04/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 ART57 PAR3 PAR4. |