Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0190/17 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se determinadas empresas do sector dos transportes têm direito a indemnização compensatória face ao uso pelos utentes de “passes sociais interurbanos". |
| Nº Convencional: | JSTA000P21585 |
| Nº do Documento: | SA1201703080190 |
| Data de Entrada: | 02/20/2017 |
| Recorrente: | A..., LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |