Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0190/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se determinadas empresas do sector dos transportes têm direito a indemnização compensatória face ao uso pelos utentes de “passes sociais interurbanos".
Nº Convencional:JSTA000P21585
Nº do Documento:SA1201703080190
Data de Entrada:02/20/2017
Recorrente:A..., LDA E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: