Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032239 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO MACAU FORNECIMENTO DE BENS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACTO PREPARATÓRIO |
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| Sumário: | No âmbito do concurso público ou prestação de serviços no Território de Macau regulado no D.L. n. 63/85/M, de 6 de Julho, o acto do Secretário Adjunto que decide em recurso hierárquico a admissão de um concorrente é ainda um acto preparatório, que não pode ser autonomamente recorrido. A legalidade desse acto preparatório deverá ser apreciada no recurso a interpor do acto definitivo, segundo o princípio da impugnação unitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040655 |
| Nº do Documento: | SA119940714032239 |
| Data de Entrada: | 05/20/1993 |
| Recorrente: | PLANISERVICE-PLANEAMENTO DE SERVIÇOS LDA |
| Recorrido 1: | SEA PARA A SAUDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA PARA A SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 63/85/M DE 1985/07/06 ART6 N1. LPTA85 ART25 N1. |
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Texto Integral