Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012257
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
Sumário:E juridicamente inexistente a acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas.
Nº Convencional:JSTA00010333
Nº do Documento:SA119791011012257
Data de Entrada:11/14/1978
Recorrente:JOAQUIM JOSE MARQUES & FILHOS LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2372
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 N1 ART29 N1 A.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 E.