Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
QUESTÃO DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
III - Envolve matéria de facto averiguar se antes da sentença ou antes da petição de impugnação o recorrente desconhecia quem fora a entidade que proferira o despacho impugnado.
CPTRIB91 ART45 ART47 N3.
CPC67 ART101 ART167.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
