Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002192
Data do Acordão:07/24/1975
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
REPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:E de julgar findo o recurso que ficou sem objecto ou utilidade em virtude de diploma legal publicado na sua pendencia.
Nº Convencional:JSTA00001431
Nº do Documento:SAP19750724002192
Data de Entrada:12/06/1973
Recorrente:BRAS , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:320
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8513.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 727/74 DE 1974/12/19 ART1 ART2 ART4.
DL 46001 DE 1964/11/02 ART13 PAR1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663 N1 N3.