Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003856 |
| Data do Acordão: | 06/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA GRADUAÇÃO DE CREDITOS |
| Sumário: | I - Nos processos de execução fiscal não tem lugar a aplicação do art. 871 do CPC, por força do paragrafo unico do art. 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - Nada impede que num processo de execução fiscal se penhorem bens ja penhorados noutro processo, pois a penhora funciona, em primeira linha, como garantia da Fazenda Nacional (FN). |
| Nº Convencional: | JSTA00005793 |
| Nº do Documento: | SA219860604003856 |
| Data de Entrada: | 04/04/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GRACINDA FLORES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 701 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PROC6738/81 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | D 17730 DE 1929/12/07 ART7. DL 30087 DE 1939/11/24 ART20. CPCI63 ART160 ART163 ART167 PAR1 PAR2 ART169 ART193 PARUNICO ART226 ART227. CPC67 ART864 ART871 N1 - N4. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1982 PAG525. |