Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003856
Data do Acordão:06/04/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:I - Nos processos de execução fiscal não tem lugar a aplicação do art. 871 do CPC, por força do paragrafo unico do art. 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - Nada impede que num processo de execução fiscal se penhorem bens ja penhorados noutro processo, pois a penhora funciona, em primeira linha, como garantia da Fazenda Nacional (FN).
Nº Convencional:JSTA00005793
Nº do Documento:SA219860604003856
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GRACINDA FLORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PROC6738/81 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:D 17730 DE 1929/12/07 ART7.
DL 30087 DE 1939/11/24 ART20.
CPCI63 ART160 ART163 ART167 PAR1 PAR2 ART169 ART193 PARUNICO ART226 ART227.
CPC67 ART864 ART871 N1 - N4.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1982 PAG525.