Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0111/05
Data do Acordão:02/24/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Sumário:I - Nos termos do disposto no artigo 4º, número 1, alínea f) do Estatuto dos Tribunas Administrativos e Fiscais, estão excluídas da jurisdição administrativa as acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público.
II - Os tribunais administrativos são pois materialmente incompetentes para conhecer de acção para reconhecimento de direito, proposta contra o Ministro da Agricultura e um particular, na qual os autores pedem a condenação destes a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre determinados prédios rústicos, baseados em que estão inscritos no registo predial em favor de seu falecido pai e de serem dele os únicos e universais herdeiros.
Nº Convencional:JSTA00061838
Nº do Documento:SA1200502240111
Data de Entrada:01/24/2005
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N1 F.
Aditamento: