Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO DO ACTO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - A aceitação tácita, como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, (cf. art. 827º do C.A., preceito homólogo ao contido no 47° § 1° do RSTA) , exigindo que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer, pelo acatamento da determinação contida no acto, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras da boa fé.
III - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide constitui impossibilidade ou inutilidade jurídica, tendo de ser vista à luz da garantia do recurso contencioso prevista no art.º 268°, n.º 4, da C.R.P., relevando a tal respeito que ao recorrente se (não) possa reconhecer um interesse actual na anulação do acto, de molde a que (não) possa retirar como consequência directa da mesma, uma qualquer utilidade ou vantagem juridicamente relevante.
IV - Não integram tal situação as circunstâncias de haver sido interposto recurso contencioso de deliberação camarária, que indeferiu projectos de arquitectura, e mais tarde a mesma recorrente haver apresentado na câmara outros projectos de alterações de arquitectura respeitantes aos mesmos processos, alterações que iam de encontro ao entendimento manifestado em comunicação da câmara relativamente aos índices de implantação e de construção constantes do loteamento em causa.
RSTA57 ART47 PAR1.
CONST97 ART268 N4.
