Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
MEDICAMENTOS
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PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - Resultando dos fundamentos do pedido de suspensão de eficácia do despacho que nomeou diversos membros do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, omitindo a nomeação do representante indicado pela requerente (DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que o que esta pretende não é a suspensão da eficácia do despacho apenas na parte em que omitiu a nomeação do membro por si indicado, mas antes na sua globalidade, incluindo a nomeação efectuada dos restantes membros do Conselho, nada obsta à apreciação do mérito desse pedido.
III - Não se pode dar por verificado o requisito da alínea a) n. 1 do art. 76 da LPTA se os prejuízos invocados pela requerente consistem em; (i) poder deduzir-se do teor do despacho que ela negligenciou a indigitação do seu representante, o que afectaria o seu bom nome e prestígio, pois a suspensão da eficácia não constitui o modo adequado para reparar ou prevenir esse prejuízo;
(ii) o seu representante não pode ser eleito para presidente do CNPM, pois se trata de prejuízo meramente hipotético, nada obstando a que essa eleição ocorra no futuro, no caso de provimento do recurso de anulação; e (iii) os interesses dos consumidores não serem devidamente acautelados com a actual composição do
CNPM, pois esses interesses serão melhor defendidos com o funcionamento do CNPM, embora com a sua composição incompleta, do que com a inoperacionalidade desse órgão.
PORT 123/96 DE 1996/04/17 N2 N3 N4.
LPTA85 ART76 N1 A.
PEDRO MACHETTE A SUSPENSÃO JURISDICIONAL DA EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES COIMBRA PAG133.
