Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0741/03
Data do Acordão:11/13/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
OMISSÃO DE AGIR.
Sumário:Territorialmente competente para a apreciação da responsabilidade do Estado (e demais pessoas colectivas públicas) que tenha por fundamento a prática ou a omissão de actos jurídicos de gestão pública é sempre o tribunal determinado segundo o disposto na al. b) do nº 1 do art.55º do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00059794
Nº do Documento:SA1200311130741
Data de Entrada:04/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART55 N1 B ART57.
Aditamento: