Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0776/03
Data do Acordão:10/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
Sumário:I - O TCA pode alterar a matéria de facto, nos termos do art. 712º do CPC.
II - Porém, o tribunal de recurso deve necessariamente indicar os elementos de prova que foram utilizados para formar a sua convicção e proceder à sua apreciação crítica, isto de forma a permitir conhecer as razões porque decidiu num sentido e não noutro.
III - Não o fazendo, o acórdão é nulo.
Nº Convencional:JSTA00060060
Nº do Documento:SA2200310290776
Data de Entrada:04/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART653 ART659 ART668 ART712 ART713.
CPTRIB91 ART142.
CPPTRIB99 ART123.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG329.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG538.
Aditamento: