Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
GARANTIA
SUBSTITUIÇÃO
II - Dos princípios do inquisitório e da colaboração não decorre a obrigação da Administração Tributária de solicitar ao requerente que obtivesse junto da sociedade proprietária do imóvel oferecido em hipoteca declaração demonstrativa de interesse próprio justificativo da garantia, não lhe cabendo presumir ou indagar da existência de tal interesse de terceiro.
III - Cabe à sociedade garante, e não ao beneficiário da garantia prestada, manifestar a existência de um justificado interesse próprio com a prestação de garantia a favor de terceiro.
LGT ART55 ART58 ART52.
