Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATÓRIO
LPTA85 ART25 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025641 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO ACTO DE AUTORIZAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO PREPARATÓRIO |
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| Sumário: | O acto que se limita a autorizar a abertura de um concurso para o preenchimento de uma vaga de determinado lugar que o recorrente se arroga o direito de ocupar ao abrigo de classificação obtida em concurso anterior é um acto preparatório que não faz precludir esse direito do recorrente, sendo, por isso, insusceptível de ser directamente impugnado no recurso contencioso de anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047555 |
| Nº do Documento: | SA119961114025641 |
| Data de Entrada: | 01/05/1988 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMÉRCIO INTERNO DE 1987/08/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27025 DE 1996/02/27 IN AD N414 PAG749. |
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Texto Integral