Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013729 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO PER SALTUM INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Não especificando a sentença recorrida os factos, antes entrando logo na discussão jurídica da causa, há que, nos termos dos arts. 729 n. 3 e 730 n. 2 do C.P.Civil, revogá-la em ordem à ampliação da matéria de facto suficiente à decisão de direito. II - Não concretiza aquela especificação, a mera referência de que se encontrem "provados os factos alegados pelo impugnante". |
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| Nº Convencional: | JSTA00034361 |
| Nº do Documento: | SA219920226013729 |
| Data de Entrada: | 10/30/1991 |
| Recorrente: | CAMÕES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 315 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART15 N3. CCI63 ART43 ART44. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3. CPC67 ART721 ART722 ART729 ART730. DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4. ETAF84 ART32 N1 B. |
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Texto Integral