Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PAGAMENTO
SUBVENÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0587/10.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PAGAMENTO SUBVENÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica, nem se estando perante situação em que o STA deva ter uma intervenção que sirva de orientação para os Tribunais de hierarquia inferior. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28071 |
| Nº do Documento: | SA1202107130587/10 |
| Data de Entrada: | 12/26/2019 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral