Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026277 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAU REQUISIÇÃO DE PESSOAL VÍCIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | I - Está sujeito à exigência constitucional de fundamentação o despacho que põe termo à requisição do pessoal da extinta Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau. II - Não está fundamentado e enferma, por isso, de vício de forma, o despacho que não refere as concretas razões de facto que estão na origem de tal decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036256 |
| Nº do Documento: | SAP19920709026277 |
| Data de Entrada: | 04/09/1991 |
| Recorrente: | SE DAS PESCAS |
| Recorrido 1: | PASSOS , ALVARO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/10/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N3. DL 224/86 DE 1986/08/12 ART5 N3. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART26. |
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Texto Integral