Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025593
Data do Acordão:04/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - As decisões condenatórias do conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar configuram-se como actos administrativos definitivos e executórios, por conseguinte contenciosamente recorríveis nos termos dos arts. 58 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87 de 28 de Abril e 26 n. 4 do Dec-Lei n. 49368 de 10 de Novembro de 1969.
II - O recurso tutelar previsto no art. 56 daquele primeiro diploma assume natureza facultativa.
III - É portanto contenciosamente irrecorrível o despacho do membro do Governo que recaiu sobre esse recurso tutelar.
Nº Convencional:JSTA00035168
Nº do Documento:SA119920430025593
Data de Entrada:12/02/1987
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRASNPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/07/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART24 N2 ART26 N4.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART51 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25118 DE 1989/05/18.
AC STA PROC23504 DE 1988/09/27.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STAPLENO PROC26959 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC27977 DE 1991/06/25.
AC STAPLENO PROC23504 DE 1991/10/08.