Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012482
Data do Acordão:02/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ALTERAÇÃO DE PREÇO
Sumário:Se a suspensão de executoriedade do acto recorrido e susceptivel de se repercutir desfavoravelmente nos consumidores, por dela resultar uma subida de preços em varios produtos de consumo corrente, verifica-se grave dano para a realização do interesse publico, não podendo, assim, ser concedida a suspensão.
Nº Convencional:JSTA00009696
Nº do Documento:SA119790201012482
Data de Entrada:01/04/1979
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/23/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/11/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.