Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012482 |
| Data do Acordão: | 02/01/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ALTERAÇÃO DE PREÇO |
| Sumário: | Se a suspensão de executoriedade do acto recorrido e susceptivel de se repercutir desfavoravelmente nos consumidores, por dela resultar uma subida de preços em varios produtos de consumo corrente, verifica-se grave dano para a realização do interesse publico, não podendo, assim, ser concedida a suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00009696 |
| Nº do Documento: | SA119790201012482 |
| Data de Entrada: | 01/04/1979 |
| Recorrente: | NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/23/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/11/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. DL 329-A/74 DE 1974/07/10. DL 75-Q/77 DE 1977/02/28. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |