Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003979
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Sumário:Não esta sujeito a imposto de mais-valias a transmissão de um terreno que, embora esteja situado num plano de urbanização ja aprovado não pode ser utilizado na construção urbana, por estar afecto, pelo mesmo plano de urbanização, a instalação de um parque da cidade do
Porto - zona verde.
Nº Convencional:JSTA00005899
Nº do Documento:SA219861015003979
Data de Entrada:05/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINHO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1085
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 PAR2.
CCIV66 ART350 ART350 N2.
CSISD58 ART158 PAR1.
CICAP62 ART297 PAR1.
CCPIIA63 ART64 PARUNICO.
CICOM63 ART107 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC224 DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG254.
AC STA PROC16375 DE 1971/07/21 IN AP-DG 1973/02/06 PAG473.
AC STA PROC16344 DE 1972/02/12 IN AP-DG 1973/10/15 PAG5.
AC STAP PROC2034 DE 1973/02/04 IN AP-DG 1974/09/30 PAG45.
AC STA PROC1134 DE 1978/03/13 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA PROVAS IN BMJ N110 PAG181-189.