Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003979 |
| Data do Acordão: | 10/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
| Sumário: | Não esta sujeito a imposto de mais-valias a transmissão de um terreno que, embora esteja situado num plano de urbanização ja aprovado não pode ser utilizado na construção urbana, por estar afecto, pelo mesmo plano de urbanização, a instalação de um parque da cidade do Porto - zona verde. |
| Nº Convencional: | JSTA00005899 |
| Nº do Documento: | SA219861015003979 |
| Data de Entrada: | 05/16/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARTINHO , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1085 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 PAR2. CCIV66 ART350 ART350 N2. CSISD58 ART158 PAR1. CICAP62 ART297 PAR1. CCPIIA63 ART64 PARUNICO. CICOM63 ART107 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC224 DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG254. AC STA PROC16375 DE 1971/07/21 IN AP-DG 1973/02/06 PAG473. AC STA PROC16344 DE 1972/02/12 IN AP-DG 1973/10/15 PAG5. AC STAP PROC2034 DE 1973/02/04 IN AP-DG 1974/09/30 PAG45. AC STA PROC1134 DE 1978/03/13 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA PROVAS IN BMJ N110 PAG181-189. |