Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010448
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Incluidas no objecto do recurso questões que envolvam a fixação de materia de facto produzida em 1 instancia, e competente para o mesmo o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00028508
Nº do Documento:SA219890315010448
Data de Entrada:12/14/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FUNDUS-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:349
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4.