Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001361
Data do Acordão:06/18/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PRODUTO FABRICADO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MARGARINA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Ao industrial que ja fabricava determinado produto sem sujeição ao regime de condicionamento industrial não pode ser recusado o uso da designação que posteriormente a lei, por definição, lhe deu com o fundamento de, com tal designação, esse produto passar a estar sujeito ao referido regime.
Nº Convencional:JSTA00000724
Nº do Documento:SAP19640618001361
Data de Entrada:05/10/1963
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PEREIRA , AVELINO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:27
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG137
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6383.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
DL 42354 DE 1959/07/02 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1944/05/09 IN COL AC VIV PAG53.
AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG420.
AC STAP DE 1959/11/05 IN COL AC VXI PAG109.
AC STA 1 SECÇÃO PROC5262 DE 1957/05/29.
AC STAP DE 1961/10/12.
AC STA 1 SECÇÃO PROC5743 DE 1960/07/01 IN COL AC VXXVI PAG690.
AC STAP DE 1963/03/21 IN AD N19 ANOII PAG1028.
AC STAP DE 1957/05/09 IN COL AC VIX PAG392.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG710.