Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/19.2BEAVR
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS
ALTERAÇÃO
CANDIDATURA
DEVOLUÇÃO
APOIO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão do TCA no qual se suscitam questões de relevância jurídica e social respeitantes a ajudas comunitárias recebidas das entidades nacionais e/ou comunitárias.
Nº Convencional:JSTA000P27166
Nº do Documento:SA12021020401045/19
Data de Entrada:12/14/2020
Recorrente:A...................., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP, I.P)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: