Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01045/19.2BEAVR |
| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS ALTERAÇÃO CANDIDATURA DEVOLUÇÃO APOIO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA no qual se suscitam questões de relevância jurídica e social respeitantes a ajudas comunitárias recebidas das entidades nacionais e/ou comunitárias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27166 |
| Nº do Documento: | SA12021020401045/19 |
| Data de Entrada: | 12/14/2020 |
| Recorrente: | A...................., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP, I.P) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |