Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0226/11.1BEMDL
Data do Acordão:02/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35026
Nº do Documento:SA2202602040226/11
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: