Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0307/23.9BESNT |
| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DOCUMENTOS ACESSO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, socialmente relevante, com contornos que lhe conferem total novidade neste STA e que, nalguns dos seus pontos, provavelmente ir-se-á colocar novamente num número indeterminado de situações futuras. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32637 |
| Nº do Documento: | SA1202409260307/23 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |