Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0307/23.9BESNT
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCUMENTOS
ACESSO
Sumário:Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, socialmente relevante, com contornos que lhe conferem total novidade neste STA e que, nalguns dos seus pontos, provavelmente ir-se-á colocar novamente num número indeterminado de situações futuras.
Nº Convencional:JSTA000P32637
Nº do Documento:SA1202409260307/23
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: