Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013498
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ENFERMEIRO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÕES
Sumário:I - Tem que ser fundamentado, por força do disposto na alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que "anula" a reclassificação de um funcionario do quadro geral de adidos, que havia sido feita apos o ingresso do mesmo neste quadro.
II - Carece de fundamentos de direito o despacho que determina tal anulação com invocação, exclusivamente, da circunstancia de o curso com que o funcionario esta habilitado não ser equiparavel a outro.
Nº Convencional:JSTA00007720
Nº do Documento:SA119810212013498
Data de Entrada:07/11/1979
Recorrente:TEIXEIRA , ODILIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:732
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/10/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.