Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 14864A |
| Data do Acordão: | 07/04/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | O pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução duma sentença e extemporaneo quando não respeita os prazos previstos no n. 1 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e no artigo 96 n. 2 b) da LPTA, extemporaneidade que implica o seu indeferimento.* |
| Nº Convencional: | JSTA00032609 |
| Nº do Documento: | SA11991070414864A |
| Data de Entrada: | 07/03/1980 |
| Recorrente: | SANTOS , HELENA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1. LPTA85 ART96 N2 B. |