Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14864A
Data do Acordão:07/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:O pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução duma sentença e extemporaneo quando não respeita os prazos previstos no n. 1 do artigo 6 do
DL 256-A/77, de 17 de Junho e no artigo 96 n. 2 b) da LPTA, extemporaneidade que implica o seu indeferimento.*
Nº Convencional:JSTA00032609
Nº do Documento:SA11991070414864A
Data de Entrada:07/03/1980
Recorrente:SANTOS , HELENA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1.
LPTA85 ART96 N2 B.