Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004272
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
ZONA FISCAL
Sumário:E tentativa de descaminho o acto revelador do proposito de fazer sair de zona fiscal, sem o competente despacho aduaneiro, mercadoria de origem estrangeira.
Nº Convencional:JSTA00020389
Nº do Documento:SA419660427004272
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FAIAS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.