Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047934
Data do Acordão:05/02/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO.
Sumário:I - Não versa sobre funcionalismo público o pedido, apresentado por deficiente das Forças Armadas perante o Director de Serviços de Viação do Norte, de troca do boletim de condução de veículos militares pelo correspondente documento que o habilitasse a conduzir veículos civis.
II - O recurso contencioso de acto tácito perde o seu objecto se, na pendência do recurso, for proferido o acto expresso de indeferimento e o recorrente não requerer a substituição do objecto do recurso, nos termos do art.º 51, n.º 1, da LPTA, não obstante tal acto lhe ter sido pessoalmente notificado.
III - Nessas circunstâncias deve declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide (art.º 287, alínea e) do CPC).
Nº Convencional:JSTA00057559
Nº do Documento:SA120020502047934
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI.
Decisão:EXTINÇÃO DA INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC ART287 E.
Aditamento: