| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020590 |
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| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | MOÇAMBIQUE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
APATRIDIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO |
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| Sumário: | I - Corre o risco de apatridia, pois perde a possibilidade de ser cidadão moçambicano, o nacional daquele pais que fica abrangido pelo que dispõe a resolução do Comite Politico Permanente da FRELIMO, que o art.2 do Dec-Lei 15/77, de 26-4, do Conselho de Ministros da Republica Popular de Moçambique manda aplicar aos moçambicanos que se comportam de facto como estrangeiros, designadamente utilizando posteriormente a 5-6-76 passaporte de outra nacionalidade.
II - Tendo o recorrente utilizado passaporte emitido pelo consulado de Portugal depois da data referida no n.1, esta abrangido pela referida resolução, portanto sujeito a expulsão do territorio moçambicano se regressar a Moçambique, por ser considerado estrangeiro.
III - Verifica-se assim, em relação ao recorrente, uma situação que corresponde a um dos casos especiais previstos na Resol.347/80, de 26-9 - a prevenção da situação de apatridia.
IV - Por ter considerado a inexistencia de casos especiais previstos naquela Resol. 347/80, o despacho recorrido esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015098 |
| Nº do Documento: | SA119850718020590 |
| Data de Entrada: | 04/02/1984 |
| Recorrente: | LAHER , IQBAL |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2804 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1983/11/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
RCM 347/80 DE 1980/09/26 D E G.
DL 308-A/75 DE 1975/06/14 ART4 ART5. |
| Legislação Estrangeira: | D 15/77 MOÇAMBIQUE 1977/04/26 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10936 DE 1976/12/21.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STA 1971/06/08 IN AD N121 PAG124.
AC STA DE 1973/01/23 IN AD N136 PAG496.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145. |
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