Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVA ACUSAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Não pode pesar na medida sancionatória o facto de o arguido negar qualquer confissão anterior, não registada sequer em inquérito.
III - Em processo disciplinar, tal como acontece em processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar.
IV - O arguido assume a posição de sujeito processual, não tendo, por isso, o dever de fornecer ao instrutor elementos comprovativos da sua responsabilidade disciplinar.
V - Padece de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos o acto punitivo que assentou em factos sobre os quais não é possível formular um juízo de certeza sobre a sua verificação.
