Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0299/14
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.
Nº Convencional:JSTA000P17587
Nº do Documento:SA1201405290299
Data de Entrada:03/11/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: