Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
II - É da competência do TCA o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença do TAC do Porto que decidiu a providência cautelar não especificada em que se pedia a intimação da entidade recorrida para emitir licença de pesca para uma embarcação e a admissão do pedido de um subsídio para a substituição da embarcação, como dependência de acção de reconhecimento daqueles direitos, isto é, como medidas provisórias para assegurar o efeito útil da dita acção.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO.
LPTA85 ART3.
CPC96 ART381.
ETAF96 ART26 N1 B ART40 N1 A.
