Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015683 |
| Data do Acordão: | 11/29/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FALTA DE ALEGAÇÕES RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - No regime anterior ao Código de Processo das Contribuições e Impostos cabe recurso de agravo do despacho que indeferiu a oposição a uma execução fiscal. II - Na falta de alegações do agravante o recurso é julgado deserto pelo Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00019760 |
| Nº do Documento: | SA219671129015683 |
| Data de Entrada: | 02/25/1967 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS COMERCIO E INDUSTRIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 79 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART690 N2. D 17730 DE 1929/12/07 ART8 ART18. |