Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015683
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - No regime anterior ao Código de Processo das Contribuições e Impostos cabe recurso de agravo do despacho que indeferiu a oposição a uma execução fiscal.
II - Na falta de alegações do agravante o recurso
é julgado deserto pelo Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00019760
Nº do Documento:SA219671129015683
Data de Entrada:02/25/1967
Recorrente:COMP DE SEGUROS COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N2.
D 17730 DE 1929/12/07 ART8 ART18.