Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020244 |
| Data do Acordão: | 02/28/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INDUSTRIA MINEIRA |
| Sumário: | O art. 15 do Dec-Lei 29725, de 28-06-39, que autoriza o governo a conceder isenção de direitos de importação de maquinas e suas pertenças, utensilios e materiais não susceptiveis de ser economicamente produzidos no Pais e que se destinem a instalações que as empresas mineiras se proponham fazer, com os objectivos e nas condições ai previstas não foi revogado pelo Dec-Lei 43962, de 14-10-61. |
| Nº Convencional: | JSTA00012037 |
| Nº do Documento: | SA119850228020244 |
| Data de Entrada: | 01/26/1984 |
| Recorrente: | FERROMINAS EP |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 721 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. DL 29725 DE 1939/06/28 ART15. DL 43962 DE 1961/10/14 PREAMBULO N4 ART1 ART4 A B C. DL 44373 DE 1962/05/29 ART3 N1 N2 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19531 DE 1984/07/12. |