Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0248/16
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
PLENÁRIO
Sumário:Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.
Nº Convencional:JSTA00069741
Nº do Documento:SAP201606010248
Data de Entrada:02/29/2016
Recorrente:JUIZ DO TAC DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA TAF MIRANDELA
Decisão:DECL COMPETENTE TAF MIRANDELA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC13 ART112.
L 110/2009 DE 2009/09/16 ART185.
ETAF02 ART49 N1 A IV.
Aditamento: