Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016509
Data do Acordão:03/08/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
IMPORTAÇÃO
PELES E CURTUMES
TAXA DE COMPENSAÇÃO
Sumário:As taxas por importação de peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44508, de
14 de Agosto de 1962.
Nº Convencional:JSTA00016385
Nº do Documento:SA219720308016509
Data de Entrada:06/11/1971
Recorrente:LIMA FERNANDES & COMP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 PARUNICO.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO A B ART27 ART28.
DL 44508 DE 1962/08/14.
CPCI63 ART176 A.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
DN DE 1941/10/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG546.
Referência a Doutrina:LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES VI PAG191.