Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015663
Data do Acordão:11/22/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
LEI INOVADORA
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:Porque não e diploma interpretativo, mas inovador, o Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não pode aplicar-se rectroactivamente.
Nº Convencional:JSTA00019746
Nº do Documento:SA219671122015663
Data de Entrada:02/02/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIÃO ELECTRICA PORTUGUESA SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:75
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART8.
CCIV66 ART12 ART13.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART2.
DL 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 37 426 DE 1949/05/23 ART6.
Aditamento: