Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ACTO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA PELA ADMINISTRAÇÃO
II - E executoria a deliberação que obriga por si e cuja execução coerciva imediata a lei permite independentemente de decisão judicial.
III - A suspensão da executoriedade, como limitação ao privilegio da execução previa, quando feita por decisão administrativa, so e de presumir e ter-se como ordenada quando resulte inequivocamente do acto administrativo.
