Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEXO DE CAUSALIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
ÓNUS DE PROVA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do artº 563º do CC, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por Ennecerus-Lehman: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. Pressupõe, em síntese, o requisito do nexo de causalidade que os danos se apresentem como consequência normal provável e típica do facto ilícito.
III - Não há omissão de pronúncia numa decisão judicial, por não apreciar uma questão, se a considerou e entendeu que não era de apreciar. Nesse caso, só poderá haver erro de julgamento.
CPC96 ART668 N1 D.
