Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004609
Data do Acordão:06/08/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
TECELAGEM
FIAÇÃO
Sumário:Não estão sujeitos ao regime excepcional dos Decretos-
-Leis ns. 33924 e 34643 os pedidos relativos a produção de fio de algodão não destinado ao fabrico de tecidos.
Nº Convencional:JSTA00026434
Nº do Documento:SA119560608004609
Recorrente:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR - FABRICA IMPERIAL DA BORRACHA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1954/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 33924 DE 1944/09/05 ART1 ART2 ART5 ART6 ART7 ART8 ART11.
DL 34643 DE 1945/06/01 ART4 ART6.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG159.