Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026904 |
| Data do Acordão: | 02/08/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO MATÉRIA DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO |
| Sumário: | As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos C.T.T. no exercício do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executórios e, por isso, susceptíveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00032557 |
| Nº do Documento: | SA119900208026904 |
| Data de Entrada: | 03/07/1989 |
| Recorrente: | XAVIER , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1048 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10. ETAF84 ART4 N3 ART51 H. LOSTA56 ART15 N1 ART21. LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART115 N2. PORT348 DE 1987/04/28 ART56 ART58. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26985 DE 1989/09/28. AC STA PROC27159 DE 1989/10/04. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673. |