Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026904
Data do Acordão:02/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATÉRIA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos C.T.T. no exercício do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executórios e, por isso, susceptíveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00032557
Nº do Documento:SA119900208026904
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:XAVIER , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1048
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10.
ETAF84 ART4 N3 ART51 H.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART115 N2.
PORT348 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.