Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
APOSENTAÇÃO
II - "Esse interesse há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o recorrente procede no articulado inicial".
III - Anulado o acto impugnado deve a Administração, em execução de julgado, reconstituir a situação actual hipotética em que o administrado se encontraria investido caso não houvesse sido prolatado o acto recorrido.
IV - Havendo o recorrido particular sido provido interinamente no cargo de delegado escolar ao abrigo da faculdade discricionária prevista no art. 40 n. 1 do Dec.-Lei 211/81, segundo a redacção dada pelo Dec.Lei 126/83, de 9.MAR., apenas com a eventual anulação daquele acto de nomeação seria removido da ordem jurídica o elemento obstativo da pretensão do recorrente, só assim deixando intocado o seu interesse legitimo em ser nomeada intocada.
V - No entanto, face à superveniência e da situação de aposentada da recorrente, mesmo que a Administração quisesse usar da faculdade discricionária referida, a escolha já não seria possível na pessoa da recorrente como decorrência própria da sua situação de aposentada, pelo que, com o eventual provimento do recurso, já não retiraria qualquer proveito.
VI - Diferente será, no entanto, se o poder conferido fosse de natureza vinculada, pois que caso o recorrente obtivesse provimento e não estando a nomeação dependente de concurso, estaria a Administração vinculada a nomear quem detivesse as condições legais para o efeito, não sendo então impossível reconstituir a situação funcional do interessado com vista a possibilitar-lhe, mediante pagamento dos descontos correspondentes, a aposentação pelo mais elevado cargo.
PCC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
DL 126/83 DE 1983/03/09 ART40 N1.
AC STA PROC39483 DE 1996/10/15.
AC STA PROC36559 DE 1996/11/07.
AC STA PROC34401 DE 1998/10/14.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG86.
